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1. TRE2026-06-18

   212/25.4T8SSB.E1

   Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO

   1. Na interpretação do regime aplicável à intervenção processual do condomínio da

   • CONDOMÍNIO
   • ILEGITIMIDADE
   • IMPUGNAÇÃO DAS DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
2. TRE2025-10-30

   197/24.4T8TNV.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   Sumário: I - A obrigação dos condóminos pagarem as despesas necessárias à conservação

   • CONDOMÍNIO
   • DESPESAS
   • DÍVIDA AO CONDOMÍNIO
   • ASSUNÇÃO DE DÍVIDA
   • DECLARAÇÃO TÁCITA
   • PRESTAÇÕES PERIÓDICAS
3. TRG2020-12-03

   2714/13.6TJVNF.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do

   • CONDOMÍNIO
   • PARTES COMUNS
   • USO EXCLUSIVO
   • TERRAÇO DE COBERTURA
   • ENCARGOS COM OBRAS