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3812/12.9TBBRG.G1
Relator: MANUEL BARGADO
I – As questões que o juiz deve conhecer reportam-se às pretensões
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Relator: MANUEL BARGADO
I – As questões que o juiz deve conhecer reportam-se às pretensões
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Relator: CARLA OLIVEIRA
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Relator: JOAQUIM BOAVIDA
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Relator: HELENA MELO
I – O Tribunal de recurso pode conhecer de questões novas, desde que
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES
1-A acção de condenação pode também ter lugar na previsão da