14 resultados nos descritores e sumários · 98 no texto integral
Relator: ALBERTINA PEDROSO
trabalho, que igualmente também não foram aprovados pela assembleia de condóminos. X – O prazo de duração do cargo de administrador que vem previsto n.º 4 do artigo ... prazo destinado “a proteger os condóminos contra decisões precipitadas”, sendo norma de caráter imperativo, pelo que, a fixação do prazo de duração do período de funções do administrador
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
adveniente desta não determina automaticamente, de per si, que é aplicável o prazo de ordinário da prescrição (art.º 309.º), a responsabilidade civil contratual. . II. Quando a culpa seja ... pressupostos gerais da responsabilidade civil extracontratual. VII. O direito de indemnização prescreve no prazo de três anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito
Relator: FONTE RAMOS
640º, do CPC de 2013) 2. O ónus da prova do decurso do prazo de exercício dos direitos do dono da obra (e do terceiro adquirente) compete ao empreiteiro
Relator: JOSÉ CRAVO
eliminação dos defeitos e enquanto não cessar tal violação não se inicia qualquer prazo prescricional para exercício dos direitos afetados. II – O Réu Condomínio é responsável pela reparação dos danos
Relator: HELDER ROQUE
exercício do direito de demolição das inovações registadas, após o decurso de um prazo dilatado, de cerca de quinze anos, em que a confiança destes se firmou em expectativas alicerçadas
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
devidas ao condomínio, a fixação da quota-parte devida por cada condómino e o prazo de pagamento respetivo. III. Consequentemente, a ata que se limita a documentar (certificar) a existência ... referido Decreto-Lei n.º 268/94. IV. Se inexiste deliberação sobre o prazo de pagamento, ainda que o mesmo possa resultar de uma outra deliberação, mormente do Regulamento do Condomínio
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
Tendo a citação da apelante ocorrido a 25 de setembro de 2023, o prazo para se opor à penhora ser de 20 dias e a oposição à penhora ter dado ... juízo em 20 de outubro de 2023, conclui-se que foi apresentada fora de prazo, confirmando-se, assim, o juízo de extemporaneidade constante da decisão recorrida. (Sumário da Relatora
Relator: MANUEL BARGADO
perdurar o condomínio (arts. 1424º e 1431º, do CC), estando, por isso, sujeitas ao prazo de prescrição de cinco anos previsto no artigo 310º, al. g), do CC. VIII
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
cada condómino e a data de vencimento das respectivas obrigações. II. Sem embargo, o prazo de vencimento pode constar do Regulamento do condomínio oportunamente aprovado
Relator: FRANCISCO XAVIER
comunicação, constituindo, antes, uma irregularidade desta, tendo como consequência o adiamento do início do prazo para a propositura da acção de impugnação. III. O serviço de fornecimento de água, sendo
Relator: PAULA RIBAS
nada tiver sido registada em auto. 5 – Tal nulidade tem de ser arguida no prazo de 10 dias, a contar da notificação da sentença, pois que só então a parte
Relator: JORGE TEIXEIRA
268/94, constitui título executivo contra o proprietário que deixar de pagar, no prazo estabelecido, a sua quota-parte, desde que esteja assinada por todos os condóminos que nela participaram
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
fruição das partes comuns ou a serviços de interesse comum, bem como estabelecer prazo certo para os pagamentos e fixar a quota parte de cada condómino
Relator: NUNO CAMEIRA
execução movida contra o proprietário que deixar de pagar a sua quota parte no prazo fixado. II - Se tal acontecer, a acção executiva deverá ser liminarmente indeferida na parte correspondente