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1. TRE2024-11-21

   336/21.7T8BNV.E2

   Relator: FRANCISCO XAVIER

   I- A obrigação de pagar as contribuições necessárias para custear as despesas

   • CONDOMÍNIO
   • DESPESAS DE CONDOMÍNIO
   • ABUSO DE DIREITO
2. TRG2023-07-10

   1488/22.4T8BRG.G1

   Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS

   1- Mediante o pressuposto processual de legitimidade exige-se que para que

   • LEGITIMIDADE PASSIVA
   • COMPRA E VENDA
   • FRACÇÃO AUTÓNOMA
   • VENDA DE COISA DEFEITUOSA
   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • CONDOMÍNIO