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1. TRG2010-12-14

   2573/08.0TBBRG.G1

   Relator: HELENA MELO

   I – O Tribunal de recurso pode conhecer de questões novas, desde que

   • CONDOMÍNIO
   • DELIBERAÇÃO
   • ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
   • QUESTÃO NOVA
   • ABUSO DE DIREITO
2. TRG2004-03-31

   415/04-1

   Relator: CARVALHO MARTINS

   Tem legitimidade para pedir a anulação da deliberação o condómino ou condóminos

   • DIREITOS
   • CONDOMÍNIO
   • RESERVA DA VIDA PRIVADA