30 resultados nos descritores e sumários · 144 no texto integral
Relator: HELDER ALMEIDA
demanda em juízo dos condóminos relapsos, com vista a cobrar coercivamente destes as importâncias necessárias e indispensáveis a assegurar a adequada funcionalidade das partes comuns do edifício ... considerar uma "despesa necessária ao pagamento de serviço de interesse comum," e por conseguinte, compreendida na moldura prevista no nº1 do artº 6º do D.L. 268/94 de 25.10. II - Reconduzindo
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
administrador, o qual tem, no entanto, o dever de avisar e expor a necessidade da urgente reparação. 3.- O administrador não pode, por si só, executar obras nas partes comuns
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
documento até ao encerramento da discussão em 1ª instância; b) ter-se tornada necessária a junção em virtude do julgamento proferido na 1ª instância, face à “novidade” ou “surpresa ... execução às deliberações da assembleia e, bem assim, tomar todas as providências necessárias e adequadas à conservação do edifício sempre na perspectiva do interesse comum de todos os condóminos
Relator: FRANCISCO XAVIER
obrigação de pagar as contribuições necessárias para custear as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e ao pagamento de serviços de interesse comum, consagrada
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
anuláveis desde que o voto do condómino impedido seja essencial à existência da maioria necessária (cfr. art.º 176º, nº2 do Cód. Civil). III. A informação tendente à formação ... dever repercute-se na validade das deliberações sempre que tal informação, uma vez necessária e justificada, (i) não consta da deliberação a que respeita, (ii) não resulta da conduta
Relator: JORGE TEIXEIRA
Junho, sobre o locatário impende a obrigação de pagar as despesas necessárias à fruição das partes comuns do edifício e dos serviços de interesse comum. II – Contudo, perante o condomínio ... caso o locatário financeiro não proceda a esse pagamento, das despesas correntes necessárias à fruição das partes comuns de edifício e aos serviços de interesse comum, a responsabilidade recai sobre
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
não poderão ser qualificadas como tal as obras que são necessárias para assegurar o gozo das fracções autónomas pelos seus proprietários e não prejudicam os demais condóminos ou, não ... Civil. V- O desenvolvimento das sociedades urbanas faz surgir, no plano do direito, a necessidade de conferir ao conceito de inovação uma substância fáctica que traduza o que socialmente
Relator: LÍGIA VENADE
regra geral da proporcionalidade em função do valor das frações no pagamento das despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício em propriedade horizontal e ao pagamento ... material que impede o seu acesso aos mesmos. V – Para que as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício deixem de ser pagas pelos condóminos
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO
pelo autor (pedido) caso esta venha a ser reconhecida pelo tribunal. II - As obras necessárias à conservação do prédio constituído em propriedade horizontal, à sua reparação decorrente do desgaste normal
Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS
todos os condóminos na proporção do valor das suas fracções, salvo quando a necessidade da sua realização seja imputável ao condómino a quem o bem comum está afectado
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
deliberações da Assembleia de Condóminos, tomadas por maioria, que determinam a repartição das despesas necessárias à conservação e fruição das referidas partes comuns, a suportar por todas as frações
Relator: MANUEL BARGADO
Sumário: I - A obrigação dos condóminos pagarem as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e aos serviços de interesse comum, é uma típica obrigação propter
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
responsabilidade do condomínio a reparação dos mesmos por meio das obras adequadas e necessárias, podendo essa responsabilidade recair sobre outra pessoa singular, ou colectiva, no caso dos danos verificados terem
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
facto de terem caído azulejos da fachada de um edifício não significa, necessária e automaticamente, que há um incumprimento da obrigação do administrador do condomínio estabelecida no artigo
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
8/2022) – obrigação de suportar, na proporção do valor das suas frações, as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e ao pagamento de serviços de interesse
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
condómino) quando este vota, em assembleia geral, o orçamento para quotas extraordinárias e necessárias à realização das obras e não as paga na sua totalidade, nada se tendo provado
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
humidades nas paredes interiores da sua fração autónoma, quando a aplicação do revestimento era necessária e não gera incómodos relevantes, e a sua retirada seria seguida de condenação judicial
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
pronúncia, na parte em que se pronunciou sobre a caducidade da ação. - As despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns de edifício e ao pagamento de serviços
Relator: JOSÉ CRAVO
Verificando-se a violação continuada do Réu Condomínio da obrigação de realizar as obras necessárias à eliminação dos defeitos e enquanto não cessar tal violação não se inicia qualquer prazo
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
normal da ação, sem que se conheça a vontade destes. - A mesma mostra-se necessária para assegurar a sua legitimidade. (Sumário da Relatora