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1. TRE2025-12-10

   3698/24.0T8STB.E1

   Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS

   I – O n.º 6 do artigo 1424.º do CC aplica

   • CONDOMÍNIO
   • PARTE COMUM DE PRÉDIO
   • DESPESAS DE CONDOMÍNIO
   • ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
   • DELIBERAÇÃO
2. TRG2019-10-24

   1037/17.6T8VCT.G1

   Relator: LÍGIA VENADE

   Sumário (da relatora): I – O artº. 1424º, nº. 1, do Código Civil

   • CONDOMÍNIO
   • USO DAS PARTES COMUNS
   • DELIBERAÇÃO ANULÁVEL
3. TRC2009-03-10

   2453/05.1TJCBR.C1

   Relator: GONÇALVES FERREIRA

   a) Não se verifica a nulidade da alínea c) do n.º

   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • CONDOMÍNIO
   • INOVAÇÃO
   • DELIBERAÇÃO
   • IMPUGNAÇÃO
4. JPsó sumário

   576/2014-JP

   Relator: PAULA PORTUGAL

   SENTENÇA I - IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES Demandante: “A”, com sede na Rua X

   • CONDOMÍNIO
   • ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÕES
   • EXONERAÇÃO DO ADMINISTRADOR