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1. TRE2023-04-20

   2808/19.4T8PTM.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I – O que poderá ser objeto de um juízo de inconstitucionalidade são

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • CONDOMÍNIO
   • ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
   • IMPUGNAÇÃO DAS DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
   • ADMINISTRADOR
   • EXONERAÇÃO
2. TRG2021-09-16

   6868/18.7T8BRG.G1

   Relator: ANA CRISTINA DUARTE

   I- A proibição de obras que constituam inovações é imposta por razões

   • CONDOMÍNIO
   • OBRAS NOVAS
   • TERRAÇO DO PRÉDIO
   • APARELHO EXTRATIVO DE FUMOS E ODORES
3. TRG2004-03-31

   415/04-1

   Relator: CARVALHO MARTINS

   Tem legitimidade para pedir a anulação da deliberação o condómino ou condóminos

   • DIREITOS
   • CONDOMÍNIO
   • RESERVA DA VIDA PRIVADA