TRG
949/22.0T8CHV.G1
Relator: JOSÉ CRAVO
prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente, é substancialmente incompatível com a cumulativa caducidade de um desses contratos, que pressupõe a respetiva validade ... caducidade, no pressuposto de que se mantém a sua validade e eficácia. III – A incompatibilidade substancial de pedidos, geradora de ineptidão da petição inicial, verifica-se quando as pretensões