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1. TRC2006-04-26citado por 1

   405/06

   Relator: HELDER ROQUE

   1. Existe litisconsórcio necessário activo entre os condóminos, com excepção dos demandados

   • CONDOMÍNIO
   • LITISCONSÓRCIO
   • PARTE COMUM
   • DEMOLIÇÃO DE OBRAS
   • ABUSO DE DIREITO
2. TRG2023-07-10

   949/22.0T8CHV.G1

   Relator: JOSÉ CRAVO

   I – O pedido de declaração de nulidade e anulabilidade das deliberações e

   • CONDOMÍNIO
   • DELIBERAÇÕES
   • NULIDADE
   • CONTRATO
   • EFEITO RETROACTIVO
3. JPsó sumário

   216/2017-JPPLM

   Relator: LILIANA SOUSA TEIXEIRA

   SENTENÇA I- IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES: Demandante: A, com o número de identificação

   • USUFRUTO
   • CONDOMÍNIO