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1. TRE2024-09-12

   2679/17.5T8PTM.E1

   Relator: FRANCISCO XAVIER

   I- Na norma do nº 1 do artigo 493º do Código Civil

   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • CONDOMÍNIO
   • CONCORRÊNCIA DE CULPAS
   • PRESUNÇÃO DE CULPA
   • CULPA DO LESADO
2. TRG2004-03-31

   415/04-1

   Relator: CARVALHO MARTINS

   Tem legitimidade para pedir a anulação da deliberação o condómino ou condóminos

   • DIREITOS
   • CONDOMÍNIO
   • RESERVA DA VIDA PRIVADA