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Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
jurídica , as normas das associações propugnamos pela aplicação no regime da propriedade horizontal do impedimento de voto em caso de conflito de interesses”. II. As deliberações tomadas com infracção deste ... impedimento legal, são anuláveis desde que o voto do condómino impedido seja essencial à existência da maioria necessária (cfr. art.º 176º, nº2 do Cód. Civil). III. A informação tendente
Relator: CRISTINA NEVES
67/2003). V- A caducidade pelo decurso deste último prazo só é impedida pela prática, dentro do prazo legal, do acto a que lei atribui eficácia impeditiva, ou seja, pela interposição ... vontade inequívoca de assumpção da responsabilidade pela existência do defeito, só desta forma se impedindo a caducidade dos direitos do dono da obra. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: EDUARDO AZEVEDO
Cumprindo a posse os requisitos para que se configure aquisição por usucapião nada impede que por via judicial como a presente se possa reconhecer essa aquisição de um dado espaço ... comproprietários se possam opor, desde que não se conflitue com o direito destes, nada impede que se instale, como no caso, um corrimão numa passagem em escada com o intuito
Relator: ANA MARGARIDA CARVALHO PINHEIRO LEITE
formas previstas no artigo 1417.º desse código, norma imperativa cujo incumprimento impede se considere validamente constituída a propriedade horizontal; II - A falta um título constitutivo único da propriedade horizontal ... integre o conjunto de edifícios que compõem o empreendimento, autonomamente constituídos em propriedade horizontal, impede se considere validamente constituído um condomínio geral do empreendimento, o que conduz à falta
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
direito, nos termos do art. 334.º do CC, configurando uma exceção perentória que impede a realização coativa da prestação, também constituiria fundamento de oposição à execução, nos termos
Relator: ANA PESSOA
jurídica , as normas das associações propugnamos pela aplicação no regime da propriedade horizontal do impedimento de voto em caso de conflito de interesses”. II. É que a não ser assim
Relator: PAULO CORREIA
omissão em causa – ausência total de alegação dos factos necessários à verificação do direito – impede o tribunal de dirimir do litígio e, consequentemente arreda qualquer virtualidade de sanação do vício
Relator: JOSÉ CRAVO
pretensões se excluem mutuamente, sejam contrárias entre si de tal forma que uma impede o exercício da outra, que o juiz se veja impossibilitado de decidir face à ininteligibilidade
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
normalmente lhe estaria adstrito), que não altera substancialmente essa parte comum, nem impede a sua utilização por parte dos outros condóminos e que, como tal, não pode constituir uma inovação
Relator: ALBERTO RUÇO
questão de facto que tenha de decidir. III – Os condóminos têm o direito de impedir que seja consumida energia elétrica nas garagens, paga por todos, em usos que não
Relator: PAULO REIS
autoras. VI- Se é certo que, na generalidade dos casos, a privação do uso impede o proprietário de dispor da coisa e de a usar como entender, poderão ocorrer situações
Relator: LÍGIA VENADE
não é inviabilizada quando o próprio condómino cria um obstáculo físico ou material que impede o seu acesso aos mesmos. V – Para que as despesas necessárias à conservação e fruição