TRE
2679/17.5T8PTM.E1
Relator: FRANCISCO XAVIER
I- Na norma do nº 1 do artigo 493º do Código Civil
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Relator: FRANCISCO XAVIER
I- Na norma do nº 1 do artigo 493º do Código Civil
Relator: MANUEL BARGADO
I - Aquele que invoca uma exceção perentória tem o ónus de alegar
Relator: JOSÉ CRAVO
I – Verificando-se a violação continuada do Réu Condomínio da obrigação de
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
I.O facto de se estar perante uma obrigação genética e originariamente propter
Relator: JOSÉ AMARAL
Se a condómina e habitante de fracção autónoma de prédio em propriedade
Relator: MARIA JUDITE MATIAS
está obrigada a habitar, o que já vem causando problemas de saúde do foro respiratório, agravado pela necessidade de colocação das pessoas idosas que habitavam