2088/23.7T8BRG.G1

Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES

1. Da conjugação entre o disposto nos artigos 651º, n.º 1

• JUNÇÃO DE DOCUMENTOS COM O RECURSO
• RESPONSABILIDADE CIVIL
• CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
• CUMPRIMENTO DEFEITUOSO
• CONDOMÍNIO
• ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO