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510/08.1TBCMN.G1
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I – Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 2
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I – Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 2
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I- Não especificando os recorrentes, na totalidade da matéria de facto impugnada
Relator: ARTUR DIAS
I – O princípio da plenitude da assistência dos juízes, consagrado no artº
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
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Relator: MARIA JUDITE MATIAS
Acta de Audiência de JulgamentoSentença (n.º 1, do art. 26º, da