3 resultados

1. TRG2010-12-14

   2573/08.0TBBRG.G1

   Relator: HELENA MELO

   I – O Tribunal de recurso pode conhecer de questões novas, desde que

   • CONDOMÍNIO
   • DELIBERAÇÃO
   • ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
   • QUESTÃO NOVA
   • ABUSO DE DIREITO
2. TRG2004-03-31

   415/04-1

   Relator: CARVALHO MARTINS

   Tem legitimidade para pedir a anulação da deliberação o condómino ou condóminos

   • DIREITOS
   • CONDOMÍNIO
   • RESERVA DA VIDA PRIVADA
3. JPsó sumário

   22/2008-JP

   Relator: MARIA JUDITE MATIAS

   Acta de Audiência de JulgamentoE Sentença (n.º 1, do art. 26º

   • CONDOMÍNIO