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Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
penhora de um crédito feita nos termos do artº. 773º, nº. 1 NCPC, o devedor pode adoptar uma das seguintes atitudes: a) reconhecer a existência do crédito, tacitamente – nada dizendo ... qualquer outra declaração sobre o crédito penhorado que interesse à execução. VI) - Se o devedor negar a existência do crédito, de acordo com o disposto no artº. 775º
Relator: MANUEL BARGADO
usufrutuário. III - A assunção de dívidas é a transmissão da posição jurídica do devedor, isto é, do débito, ou seja, a operação pela qual um terceiro (assuntor) se obriga perante ... credor a efetuar a prestação devida por outrem, operando uma mudança na pessoa do devedor, mas sem que haja alteração do conteúdo nem da identidade da obrigação. IV - A declaração
Relator: CRISTINA NEVES
atribui eficácia impeditiva, ou seja, pela interposição da acção ou injunção contra o devedor (artº 331, nº1 do C.C.) ou pelo reconhecimento do direito por parte daquele contra quem deva
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
justificasse aquela sua conduta, no quadro do litígio existente, podendo, assim, a contraparte (o devedor-condomínio) depois invocar, em oposição à execução, a mora do credor por não estarem reunidas
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
obrigação de prestação de facto negativo e infungível, justificando-se a condenação do devedor no pagamento de uma quantia pecuniária por cada dia de atraso no cumprimento ou por cada
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
dono da obra), a um facto de ordem natural que impossibilite o devedor de cumprir a sua prestação sem defeitos, a caso fortuito ou de força maior ou porque
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
qualquer reconhecimento da dívida que tem efeito interruptivo. É necessário que seja o próprio devedor a reconhecer o crédito e, ainda, que este reconhecimento seja efectuado perante o credor
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
execução fundada em sentença condenatória pode ser promovida, não só contra o devedor, mas ainda contra as pessoas em relação às quais a sentença tenha força de caso julgado
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
legitimidade como exequente e executado, respetivamente, quem no título figura como credor e como devedor; 2) Uma sentença que condene um condomínio a pagar uma determinada quantia a um credor
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
desse modo, passível de contraditório ou oposição por parte do devedor. A acta da assembleia de condóminos não pode constituir título executivo no que concerne a penalizações, tendo o condomínio
Relator: GAITO DAS NEVES
acção executiva para cobrança de dívidas para com o condomínio, contra os condóminos devedores