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Relator: FONTE RAMOS
Quando o defeito se verifica numa parte comum do edifício, mas já causou danos em fracções autónomas, relativamente ao defeito, apenas o administrador do condomínio (em regra, após deliberação ... 1221º e seguintes, do CC, sendo que, no que concerne aos danos causados nas fracções autónomas, poderá também o mesmo administrador reclamar o pagamento duma indemnização, nos termos
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
responsável pelos estragos causados noutra fracção do imóvel constituído em propriedade horizontal, e danos de natureza não patrimonial daí decorrentes, se a respectiva proprietária logrou provar que os mesmos tiveram
Relator: JAIME FERREIRA
condómino, além do mais, defender a sua fracção de eventuais agressões ou de possíveis danos resultantes de comportamentos dos demais condóminos nas próprias fracções, por aplicação do disposto no artº ... prejudicar estes. V - Donde resulta que um condómino que viole tal dever responde pelos danos que causar aos restantes condóminos, presumindo-se existir culpa desse condómino. VI - Presumindo a culpa
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO SAAVEDRA
administrador do condomínio é civilmente responsável pelos danos que cause aos condóminos e a terceiros no exercício da sua actividade, estando sujeito às normas que regem o cumprimento e incumprimento ... seus fundamentos. VI- Para que ao administrador em si mesmo fossem assacadas responsabilidades pelos danos causados ao condomínio com a actuação que levou à condenação deste naquela acção, indispensável seria
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
autónoma que não cabe no conceito de obrigação real, sendo que no caso de danos causados por coisa imóvel, responde quem tiver o dever de a vigiar, salvo se provar ... nenhuma culpa houve da sua parte ou que os danos se teriam igualmente produzido ainda que não houvesse culpa sua. Não há aqui obrigação real, mas um dever autónomo
Relator: JOSÉ CRAVO
para exercício dos direitos afetados. II – O Réu Condomínio é responsável pela reparação dos danos sofridos pelos Autores e Interveniente em consequência da inacção do primeiro na reparação das deficiências ... constituição da propriedade horizontal, estava obrigado. III – Não se tratando ainda de um dano certo e dependente apenas do apuramento do “quantum” indemnizatório – já que depende da verificação de factos
Relator: SÍLVIA PIRES
estado de conservação das partes comuns, designadamente, zelando para que elas não provoquem danos nas frações autónomas, pelo que sobre ele existe uma presunção de ilicitude e culpa quando ocorram ... danos para terceiros, incluindo condóminos, causados pelo deficiente estado das partes comuns do condomínio. III. A relação entre o Condomínio e a Administradora, justifica a aplicação da extensão da responsabilidade
Relator: ISABEL SILVA
I – Numa ação em que um condómino pretende a reparação dos defeitos
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I – No nosso ordenamento jurídico encontra-se proclamado, como regime geral, o
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
conferência, desde que preenchidos certos requisitos. II- O facto de os espaços atingidos por danos poderem estar incluídos em partes ou zonas comuns da urbanização não implica necessariamente ... necessárias, podendo essa responsabilidade recair sobre outra pessoa singular, ou colectiva, no caso dos danos verificados terem sido causados por conduta imputável à mesma
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
confere, ou por outras palavras, que com o seu comportamento (ação ou omissão) provoque danos ao condomínio, torna-se responsável pelos prejuízos que cause ao conjunto dos condóminos, nos termos ... prestação a que a ré estava vinculada, assim como da existência de um dano por si sofrido como consequência daquela conduta
Relator: PAULO REIS
obras em causa, incorre o condomínio na obrigação de indemnizar as autoras pelos correspondentes danos, para além do dever de proceder às reparações necessárias nas partes comuns do prédio, nomeadamente ... arrendamento e obtenção da respetiva renda, não é possível considerar verificado o dano resultante da privação do uso das respetivas frações, por via da atuação ilícita do réu condomínio
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
estar subtraído aos poderes representativos do condomínio e configurar um dano de feição eminentemente pessoal, o administrador do condomínio não tem legitimidade activa para deduzir o pedido de condenação ... quantia respeitante a danos morais sofridos pelos titulares de fracções autónomas. (Sumário do Relator
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
energia, a manter as instalações efetuadas e no pagamento de uma indemnização pelos alegados danos causados pela execução da deliberação impugnada, é parte legítima, como demandado, o condomínio. (Sumário
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
suas paredes exteriores, são da responsabilidade do condomínio, pelo que este responde pelos danos decorrentes da omissão do cumprimento dessa sua obrigação
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
horizontal, sendo desde então utilizado de forma pública, pacífica, sem oposição e sem causar dano, incómodo ou estorvo a qualquer pessoa ou bem. 4 – É igualmente abusiva a exigência, objeto
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
eliminar a origem de tais infiltrações e, bem assim, a compensá-lo pelos danos não patrimoniais sofridos, autor e réu dispõem de, respetivamente, legitimidade ativa e passiva para essa ação
Relator: HENRIQUE ANTUNES
eficaz de obter o escopo visado com a obrigação de indemnização: a remoção do dano real; IV - A revelia do réu, ainda que meramente relativa não é operante, i.e., não
Relator: MARIA JOÃO MATOS
plantações existentes no terraço de cobertura ajardinado não provocariam infiltrações ou quaisquer danos nas fracções autónomas inferiores, o que não sucedeu - por ali ter árvores, limoeiros, arbustos e sebes
Relator: ANTÓNIO JOSÉ SAÚDE BARROCA PENHA
estejam os pressupostos legais da responsabilidade civil, está obrigado a indemnizar o condómino dos danos que lhe sobrevierem como consequência direta da sua omissão, ilícita e culposa, de tais deveres