TRE
3069/23.6T8LLE.E1
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Sumário: I. O Autor desta ação, enquanto administrador das partes comuns da
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Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Sumário: I. O Autor desta ação, enquanto administrador das partes comuns da
Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS
I – O n.º 6 do artigo 1424.º do CC aplica
Relator: MANUEL BARGADO
Sumário: I - A obrigação dos condóminos pagarem as despesas necessárias à conservação
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
I. É possível a eventual convolação oficiosa do requerimento de recurso de
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
1. As paredes exteriores do prédio/fachada do prédio constituído em propriedade
Relator: FRANCISCO XAVIER
I- Na norma do nº 1 do artigo 493º do Código Civil
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
1 – O abuso do direito consiste, grosso modo, no exercício disfuncional de
Relator: JOSÉ CRAVO
I – Verificando-se a violação continuada do Réu Condomínio da obrigação de
Relator: JOSÉ CRAVO
I – O pedido de declaração de nulidade e anulabilidade das deliberações e
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I – O que poderá ser objeto de um juízo de inconstitucionalidade são
Relator: MARIA JOÃO MATOS
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Por estar subtraído aos poderes representativos do condomínio e configurar um dano
Relator: ANTÓNIO JOSÉ SAÚDE BARROCA PENHA
SUMÁRIO (DO RELATOR) I- O condomínio, vinculado que está ao dever de
Relator: MOREIRA DO CARMO
1. Na elaboração do acórdão, a Relação, nos termos do art. 607º
Relator: MARIA JUDITE MATIAS
até que ponto pode a Administração negar-se a facultar a consulta a um condómino de qualquer documento inerente ao condomínio. O que me levou de imediato a suspender
Relator: PAULA PORTUGAL
garantir que o Senhor Pedro Tavares, em representação do Condomínio, como procurador, possa consultar as entidades competentes, fornecedores e prestadores de serviços do Condomínio, para que se possa apurar ... abuso de confiança, gestão danosa, danos ao Condomínio, enriquecimento ilícito e falsificação de documentos; ponto três: será feita a substituição de todas as fechaduras do Edifício (portas de entrada, caixas
Relator: MARIA JUDITE MATIAS
suportar os danos causados pelas infiltrações provenientes das partes comuns do prédio. Junta: Trinta documentos. Contestações: A Segunda Demanda apresentou contestação com os fundamentos seguintes: “D, pela presente vem apresentar ... podia e devia ter levado à discussão deste assunto nas assembleias, mas consultando as actas, verifica-se que nas assembleias