TRE
212/25.4T8SSB.E1
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
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Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
1. Na interpretação do regime aplicável à intervenção processual do condomínio da
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I – Verifica-se parcialidade subjectiva do juiz (cuja isenção e rigor processual
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Relator: ANIZABEL PEREIRA
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I – O princípio da plenitude da assistência dos juízes, consagrado no artº
Relator: CARVALHO MARTINS
Tem legitimidade para pedir a anulação da deliberação o condómino ou condóminos