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Relator: FONTE RAMOS
dono da obra bastará provar a existência do defeito, presumindo-se a culpa do empreiteiro, o qual, para afastar a sua responsabilidade, terá de demonstrar que o cumprimento defeituoso não ... procede de culpa sua. 4. Para se exonerar da responsabilidade pelo defeito existente na obra, o empreiteiro tem de provar a causa do mesmo, a qual lhe deve ser completamente
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
empreitada de consumo aplica-se, para obter a reparação, eliminação ou substituição dos defeitos da obra, a Lei de Defesa do Consumidor (Lei nº. 24/96 de 31/7) e, em particular ... cumprimento defeituoso), presume-se a culpa do devedor/empreiteiro na realização da obra com defeitos, nos termos do artº. 799, nº. 1 do Código Civil, tendo o credor/dono da obra
Relator: CRISTINA NEVES
artº 5 nº1 DL nº 67/2003); - o prazo para denúncia dos defeitos da obra de 1 ano, a contar do conhecimento do defeito (artº 1225 nº2 ... quando dele resulte uma vontade inequívoca de assumpção da responsabilidade pela existência do defeito, só desta forma se impedindo a caducidade dos direitos do dono da obra. (Sumário elaborado pela
Relator: ISABEL SILVA
Numa ação em que um condómino pretende a reparação dos defeitos das paredes comuns dum prédio em propriedade horizontal, bem como ser ressarcido dos prejuízos sofridos na sua fração ... causados pela existência desses defeitos, parte legítima é o Condomínio desse prédio. II - O Administrador desse Condomínio, na sua própria pessoa, é parte ilegítima e intervirá na ação apenas enquanto
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
empreitada de consumo” aplica-se, para obter a reparação, eliminação ou substituição dos defeitos da obra, a legislação de defesa do consumidor (D.L. n.º 67/2003
Relator: TAVARES DE PAIVA
acção destinada a condenar o construtor/ vendedor do edifício a reparar e eliminar os defeitos de construção apresentados nas partes comuns do prédio, extravasa as funções conferidas ao administrador, nomeadamente
Relator: JOSÉ CRAVO
Numa acção em que um condómino pretende a reparação dos defeitos das partes comuns dum prédio em propriedade horizontal, bem como ser ressarcido dos prejuízos sofridos na sua fracção ... causados pela existência desses defeitos, parte legítima é o Condomínio desse prédio. II – Tendo sido demandados como Réus os proprietários das demais fracções autónomas, enquanto tal, são os mesmos partes
Relator: JOSÉ CRAVO
continuada do Réu Condomínio da obrigação de realizar as obras necessárias à eliminação dos defeitos e enquanto não cessar tal violação não se inicia qualquer prazo prescricional para exercício
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
compra e venda celebrado decorrente da fração que lhe foi vendida pelo réu apresentar defeitos ou desconformidades decorrentes de no interior dessa fração ocorrerem infiltrações de água provinda da parede
Relator: JOÃO MARQUES
partes comuns do edifício, cabe o direito de exigir do vendedor a reparação dos defeitos da coisa vendida