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Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
quanto aos sujeitos) e objetivamente (quanto ao pedido e à causa de pedir) pelo autor na petição inicial, em regra, atenta essa relação jurídica delineada na petição inicial, autor ... atentos os factos constitutivos do direito a que se arroga titula o autor na petição inicial e por ele aí alegados, de onde faz derivar/assentar o pedido, de acordo
Relator: PAULO REIS
comuns do edifício. V- Decorrendo dos factos provados que foram violados bens jurídicos das autoras como consequência direta da omissão ilícita e culposa de realizar as obras em causa, incorre ... condomínio na obrigação de indemnizar as autoras pelos correspondentes danos, para além do dever de proceder às reparações necessárias nas partes comuns do prédio, nomeadamente, nas partes comuns confinantes
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Embora a autoridade de caso julgado pressuponha uma não coincidência do objeto da ação, bastando que a questão decidida se renove no segundo em termos idênticos, não prescindirá nunca
Relator: JAIME FERREIRA
realização de obras na sua fracção, deve responder pelos danos causados na fracção dos Autores, nos termos conjugados dos artºs 493º, nº 1; 1305º; 1346º e 1422º, nºs
Relator: HELDER ROQUE
então, ainda não estão criados os respectivos órgãos de administração próprios. 4. Sendo os autores e réus titulares de fracções autónomas, adquiridas em 1987, a daqueles antes da destes
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO
função da lei substantiva abstractamente aplicável a essa relação jurídica (independentemente do autor vir ou não a fazer prova dessa facticidade, que alegou), deve deter a qualidade jurídica de réu ... jurídica será diretamente atingida negativamente (sofrendo prejuízo) pela pretensão de tutela judiciária formulada pelo autor (pedido) caso esta venha a ser reconhecida pelo tribunal. II - As obras necessárias à conservação
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
condóminos, nos termos definidos no art. 798º do Cód. Civil. 6. Tendo o autor condomínio atribuído à ré, administradora de condomínio, um comportamento omissivo e de falta de diligência ... conducente a um imperfeito cumprimento ou um cumprimento defeituoso do contrato, recaía sobre o autor o ónus de alegação e prova dos elementos factuais consubstanciadores desse cumprimento defeituoso na execução
Relator: FRANCISCO XAVIER
responsabilidade depende de culpa. II- Resultando dos factos provados que o autor se desequilibrou ao subir a escada de acesso à sua fracção, tendo caído de uma altura ... face da culpa presumida do réu, e estando provada a culpa efectiva do lesado autor, mostra-se excluído o direito de indemnização, nos termos do n.º 2 do artigo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
justa causa de exoneração, que constitui facto impeditivo do direito de indemnização invocado pela autora, quando está demonstrado que esta não cumpriu obrigações que sobre si impendiam ... iguais períodos. XI – In casu, ainda que não houvesse justa causa, a pretensão da autora nunca poderia proceder quanto ao pedido de pagamento da retribuição acordada para
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
demandar e o interesse em contradizer que resultem da relação material controvertida configurada pelo Autor. 3. Na ação que a comproprietária de uma fração autónoma para estacionamento de veículos automóveis
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Sumário: I. O Autor desta ação, enquanto administrador das partes comuns da AB1 que inclui a zona onde se encontra implementada a moradia da Ré, goza de personalidade judiciária
Relator: JOSÉ FLORES
função do pedido e da causa de pedir (tal como os apresenta o autor), pois só em função desses dois elementos é possível averiguar do interesse directo, da utilidade
Relator: SÍLVIA PIRES
diploma, pelo que este é, solidariamente, responsável conjuntamente com a Administradora, por indemnizar os Autores pelos danos sofridos
Relator: FRANCISCO XAVIER
poder nele consubstanciado se encontra adstrito, o que não ocorre no exercício pela autora do direito a exigir dos proprietários dos lotes o pagamento da respectiva contribuição nas despesas relacionadas
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
como sendo incompleta, parcial, falsa ou irrelevante.” V. A quota mensal do condomínio da Autora tem se ser expurgada da sua comparticipação nas despesas referentes a partes comuns
Relator: JOSÉ CRAVO
direitos afetados. II – O Réu Condomínio é responsável pela reparação dos danos sofridos pelos Autores e Interveniente em consequência da inacção do primeiro na reparação das deficiências das partes comuns
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
falta dessa indicação, do interesse em demandar perspetivado pela utilidade que o autor obterá com o ganho da ação, face à relação material controvertida desenhada por este na petição
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
tais zonas, a ação declarativa de processo comum constitui o meio adequado para os autores fazerem valer a sua pretensão de delimitação/demarcação, pondo termo ao referido litígio
Relator: JOSÉ CRAVO
juiz se veja impossibilitado de decidir face à ininteligibilidade do pensamento do autor
Relator: HENRIQUE ANTUNES
relativa não é operante, i.e., não importa a confissão ficta dos factos articulados pelo autor, se for exigível documento escrito para prova daqueles factos, dado que esta exigência não pode