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1. TRE2023-04-20

   2808/19.4T8PTM.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   legitimidade para impugnar as deliberações da Assembleia de Condóminos, já que a sua legitimidade ativa e passiva para agir em juízo está limitada à previsão do artigo ... pelo prejuízo que o terceiro administrador vier a sofrer, nomeadamente quando este exerce profissionalmente a atividade de administração de condomínios. VIII – O ónus da alegação e prova

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • CONDOMÍNIO
   • ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
   • IMPUGNAÇÃO DAS DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
   • ADMINISTRADOR
   • EXONERAÇÃO
2. TRC2025-04-08

   237/21.9T8SEI.C1

   Relator: CRISTINA NEVES

   I- A relação de consumo depende de aquele a quem sejam destinados

   • DIREITO DO CONSUMIDOR
   • CONDOMÍNIO
   • RELAÇÃO DE CONSUMO
   • ÓNUS DA PROVA
   • GARANTIA REFERENTE A IMÓVEIS
   • EMPREITADA DE CONSUMO
3. TRG2021-09-16

   6868/18.7T8BRG.G1

   Relator: ANA CRISTINA DUARTE

   I- A proibição de obras que constituam inovações é imposta por razões

   • CONDOMÍNIO
   • OBRAS NOVAS
   • TERRAÇO DO PRÉDIO
   • APARELHO EXTRATIVO DE FUMOS E ODORES
4. TRG2021-03-11

   6324/19.6T8BRG.G1

   Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA

   I- Um edifício constituído em propriedade horizontal é regulado em primeiro lugar

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • CONDOMÍNIO
   • REGULAMENTO
5. TRG2020-11-19

   546/15.6T8VLN.G2

   Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA

   I- Tendo o recurso por objeto a impugnação da decisão sobre a

   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO
   • CONTRATO DE EMPREITADA
   • CONDOMÍNIO
   • CONSUMIDOR
   • DEFEITOS DA OBRA