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1132/14.3TBBCL.G1
Relator: ANABELA TENREIRO
I-O princípio da unidade de condomínio aplicável ao edifício em regime
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I - Para aferir do pressuposto processual de (i)legitimidade passiva impõe-se
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Sumário: I - A obrigação dos condóminos pagarem as despesas necessárias à conservação
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SENTENÇA I - IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES Demandante: “A”, com sede na Rua X
Relator: PAULA PORTUGAL
acta ou da comunicação das deliberações da Assembleia dos Condóminos, a todos os condóminos ausentes, produz a ineficácia das deliberações da Assembleia dos Condóminos relativamente a eles, coarctando-lhes ... condóminos ausentes não se reconduz a vício invalidante das deliberações documentadas na Acta, mas gera a ineficácia das deliberações da Assembleia dos Condóminos. Os condóminos ausentes, a quem não forem