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1. TRE2024-09-12

   2679/17.5T8PTM.E1

   Relator: FRANCISCO XAVIER

   I- Na norma do nº 1 do artigo 493º do Código Civil

   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • CONDOMÍNIO
   • CONCORRÊNCIA DE CULPAS
   • PRESUNÇÃO DE CULPA
   • CULPA DO LESADO
2. TRG2024-06-20

   3320/22.0T8BRG.G1

   Relator: JOAQUIM BOAVIDA

   1 – O abuso do direito consiste, grosso modo, no exercício disfuncional de

   • CONDOMÍNIO
   • ABUSO DE DIREITO
   • ANULAÇÃO DA DELIBERAÇÃO