TRE
3698/24.0T8STB.E1
Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS
I – O n.º 6 do artigo 1424.º do CC aplica
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I.O facto de se estar perante uma obrigação genética e originariamente propter
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. Somente são anuláveis as deliberações que a assembleia de condóminos tome
Relator: TAVARES DE PAIVA
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Os pressupostos de suspensão de deliberação social da assembleia de condóminos, previstos