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510/08.1TBCMN.G1
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I – Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 2
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Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I – Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 2
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Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS
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Relator: FRANCISCO XAVIER
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1 – O abuso do direito consiste, grosso modo, no exercício disfuncional de
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