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Relator: FILOMENA MATOS
nomeadamente, a constante das notas de débito enumerados, nos documentos juntos. Factos não provados: não se provaram outros factos, por ausência de prova credível, nomeadamente as verbas peticionadas, a título ... pois nessa data a demandada não era proprietária da fracção. 4- DIREITO A relação material controvertida, circunscreve-se às relações condominiais e ao incumprimento por parte da Demandada, das suas
Relator: MARIA MANUELA FREITAS
Julho, julgo confessados os factos alegados pelo Demandante. Consideram-se ainda reproduzidos os documentos de fls. 6 a 17. IV – O DIREITO Nos termos do nº 1 do art. 1424º ... Valerá para o efeito o critério que tiver sido estabelecido pelos interessados, no título constitutivo ou em estipulação adequada. Na falta de disposição negocial, vigora como primeira regra supletiva
Relator: FILOMENA MATOS
alegados, bem como de todos os documentos juntos. Factos não provados: não se provaram outros factos, por ausência de prova. 4- DIREITO A relação material controvertida, circunscreve-se às relações ... Valerá para o efeito o critério que tiver sido estabelecido pelos interessados, no título constitutivo ou em estipulação adequada.” A administração das partes comuns do edifício, incumbe à assembleia
Relator: IRIA PINTO
valores respeitantes a despesas comuns. A posição de condómino confere direitos e obrigações, assentando na dicotomia existente entre o direito de usufruir das partes comuns do edifício e a obrigação ... Código Civil, que àquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado. Pelo que, caberia ao lesado a prova da culpa do autor
Relator: MARIA JUDITE MATIAS
Acta de Audiência de JulgamentoSentença (n.º 1, do art. 26º, da
Relator: DULCE NASCIMENTO
SENTENÇA Valor da Acção: 1.000€ (mil euros) I – IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES Demandante
Relator: ANA DE ALMEIDA FLAUSINO
credor provar somente os factos constitutivos do seu crédito e ao réu (devedor) provar a realização da prestação, ou seja, o cumprimento da obrigação como facto extintivo de crédito ... autor) provar a falta de cumprimento, traduzida na realização do facto positivo contrário”. Também neste sentido, Inocêncio Galvão Teles (Direito das Obrigações, 5ª Edição, Coimbra Editora
Relator: ANA FLAUSINO
SENTENÇA ** RELATÓRIO O Condomínio do Edifício XXXXXXXXXXXXXXX, Ramada, melhor identificado a fls
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
SENTENÇA I – IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES Demandante: A Demandada: B II – OBJECTO DO
Relator: PAULA PORTUGAL
SENTENÇA I - IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES Demandante: A, residente na Rua X, Vila
Relator: FILOMENA MATOS
frente e verso , bem como 46 e 47. 2.2 - O Direito Conforme decorre do nº1 do art.1424º do C. Civil, “Salvo disposições em contrário, as despesas necessárias à conservação ... Valerá para o efeito o critério que tiver sido estabelecido pelos interessados, no título constitutivo ou em estipulação adequada.” A administração das partes comuns do edifício, incumbe à assembleia
Relator: PAULA PORTUGAL
Àquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado”. Competia assim ao Demandante demonstrar em Juízo que a Demandada é, efectivamente, a proprietária
Relator: LILIANA SOUSA TEIXEIRA
não porque não é o responsável por isso. Fundamentação da matéria de facto não provada: o facto não provado n.º 9 resulta de prova constante dos autos em sentido ... concreto o teor da cópia de teor informativo constante de fls. 16. V -O DIREITO O Regime Jurídico da propriedade horizontal encontra-se previsto nos artigos