JPsó sumário
477/2006-JP
Relator: FILOMENA MATOS
Juntou 5 documentos, cujo teor se dá por reproduzido. Regularmente citada a Demandada, na pessoa do seu defensor oficioso, não contestou. A questão a decidir por este tribunal, circunscreve ... Não existem nulidades que invalidem o processado. As partes são dotadas de personalidade e capacidade jurídica e são legítimas. Não existem excepções de que cumpra conhecer ou questões prévias