JPsó sumário
352/2016-JP
Relator: PAULA PORTUGAL
qualquer interessado, nos termos do artigo 286.º do Código Civil. A função típica da Acta, na ausência de norma em contrário, é apenas a de informar da existência
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Relator: PAULA PORTUGAL
qualquer interessado, nos termos do artigo 286.º do Código Civil. A função típica da Acta, na ausência de norma em contrário, é apenas a de informar da existência