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1. TRC2009-03-03

   3/06.1TBALB.C1

   Relator: ISABEL FONSECA

   Peticionando-se na acção o pagamento das prestações de condomínio alusivas a

   • CONDOMÍNIO
   • FALTA DE PAGAMENTO
   • ÓNUS DA PROVA
2. JPsó sumário

   55/2008-JP

   Relator: MARIA MANUELA FREITAS

   partes em condições de poderem servir para o uso a que se destinam. O princípio geral aplicável à repartição das despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns ... adequada. Na falta de disposição negocial, vigora como primeira regra supletiva o critério da proporcionalidade, isto é, cada condómino paga em proporção do valor da sua fracção, sendo este valor

   • CONDOMÍNIO