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1. TRE2019-02-14

   1360/17.0T8ABF.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   Por estar subtraído aos poderes representativos do condomínio e configurar um dano

   • CONDOMÍNIO
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
2. TRG2015-10-22

   1538/12.2TBBRG-A.G1

   Relator: JORGE TEIXEIRA

   I- A acta da reunião da assembleia do condomínio que tiver deliberado

   • CONDOMÍNIO
   • DELIBERAÇÃO
   • TÍTULO EXECUTIVO
   • QUESTÃO NOVA