TRG
2573/08.0TBBRG.G1
Relator: HELENA MELO
I – O Tribunal de recurso pode conhecer de questões novas, desde que
23 resultados
Relator: HELENA MELO
I – O Tribunal de recurso pode conhecer de questões novas, desde que
Relator: ARTUR DIAS
I – O princípio da plenitude da assistência dos juízes, consagrado no artº
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES
1-A acção de condenação pode também ter lugar na previsão da