218/21.2GCCVL.C1

Relator: PAULO GUERRA

artigo 71º do Código Penal], é essencial para as próprias opções, em sede de penas, tomadas pelo tribunal. II - Esse relatório não é obrigatório mas é peça essencial para

• CONDIÇÕES PESSOAS E ECONÓMICAS DO ARGUIDO
• RELATÓRIO SOCIAL
• INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
• SUPRESSÃO DO VÍCIO PELO TRIBUNAL QUE DETERMINOU A CULPABILIDADE DO ARGUIDO