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Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
questão de direito, por a matéria de facto ser manifestamente insuficiente, carecendo de indagação adicional. III - Dada a importância do apuramento das condições relativas à personalidade e modo de vida
Relator: JORGE BISPO
I) Na decisão relativa à determinação da medida da pena privativa de
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. O conhecimento das condições pessoais e modo de vida do arguido
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - O apuramento atualizado do quadro pessoal, familiar e profissional do arguido
Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
I – Estando o arguido notificado para julgamento e não considerando o tribunal