TRCcitado por 1
494/22.3GBCNT.C1
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
determinação da sanção, configura o vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada previsto no artigo 410º, n.º 2, al. a), do Código de Processo Penal ... desconhecido o paradeiro do arguido. 3 - Nos presentes autos a matéria de facto provada é completamente omissa relativamente à personalidade e condições pessoais e sócio económicas da arguida, elementos fácticos