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1. TRC2025-10-22só sumário

   1378/22.0T9CTB.C1

   Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

   I - Para além dos elementos constitutivos do tipo legal, a punição pela

   • CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL
   • CONDIÇÕES OBJECTIVAS DE PUNIBILIDADE
   • GARANTIAS DO ESTADO DE DIREITO ESTABELECIDAS PARA OS ELEMENTOS DO TIPO
   • VERIFICAÇÃO CUMULATIVA E SUCESSIVA DAS CONDIÇÕES OBJECTIVAS DE PUNIBILIDADE
   • ACORDO DE PAGAMENTO FASEADO DA PRESTAÇÃO CONTRIBUTIVA
   • RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E A RESPONSABILIDADE PENAL
2. TRG2024-04-23

   1397/17.9TABFG.G1

   Relator: BRÁULIO MARTINS

   1. O teor das alíneas a) e b) do n.º 4

   • CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL
   • INQUÉRITO
   • CONDIÇÕES OBJECTIVAS DE PUNIBILIDADE
3. TRC2009-04-28

   98/06.8IDLRA-D.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   1. A condição objectiva de punibilidade prevista na versão originária do nº

   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • CONDIÇÕES OBJECTIVAS DE PUNIBILIDADE
   • CONTRADITÓRIO