149/23.1GBLLE.E1

Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO

I – O tribunal deve indagar os factos necessários não só para que

• SENTENÇA PENAL
• CONDIÇÕES ECONÓMICAS E PESSOAIS DO ARGUIDO
• CÓPIA ACRÍTICA DO RELATÓRIO SOCIAL
• VÍCIOS DO ART. 410.º
• N.º 2 DO CPP
• INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA