TRCcitado por 1
120/04.2IDGRD.C1
Relator: GABRIEL CATARINO
A nova lei (53-A/2006) incluiu uma condição de punibilidade, seja positiva
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Relator: GABRIEL CATARINO
A nova lei (53-A/2006) incluiu uma condição de punibilidade, seja positiva
Relator: GABRIEL CATARINO
I. A lei 53-A/2006, de 29/12 ao introduzir uma nova condição
Relator: ELISA SALES
I- A Lei 53-A/2006 veio introduzir no crime de abuso de