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1. TRC2025-02-25

   573/24.2T8ACB.C1

   Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

   1. O ex-cônjuge pode ser chamado a prestar alimentos àquele que

   • DIVÓRCIO
   • ALIMENTOS
   • CARÁTER SUBSIDIÁRIO E EXCECIONAL
   • CESSAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA
   • SENTENÇA
   • CONDIÇÕES
2. TRC2017-02-16

   447/15.8GCTND.C1

   Relator: ABÍLIO RAMALHO

   I – Constituiu condição sine qua non da invocação da titularidade dos direitos

   • ASSEMBLEIA DE FREGUESIA
   • DEVERES
   • COMPETÊNCIA
   • AUTORIDADE
   • PRESIDENTE
   • MESA