7868/23.0T8STB.E1
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
A revogação corresponde a um acordo de extinção de uma relação contratual
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Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
A revogação corresponde a um acordo de extinção de uma relação contratual
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I - Para a instalação de um estabelecimento industrial são necessários dois actos
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
Para se verificar a condição resolutiva a que as partes submeteram um
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
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