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1. TRG2025-09-25

   3387/24.6T8VNF.G1

   Relator: JOSÉ FLORES

   - A disposição testamentária na qual se estabelece que o herdeiro “deverá” providenciar

   • TESTAMENTO
   • INTERPRETAÇÃO
   • PROVA COMPLEMENTAR
   • ENCARGOS
   • CONDIÇÃO RESOLUTIVA
2. TRE2025-01-07só sumário

   112/23.2PAOLH.E1

   Relator: FÁTIMA BERNARDES

   I - O perdão de pena, ao abrigo da Lei nº 38-A/2023

   • PERDÃO DE PENA
   • CONDIÇÃO RESOLUTIVA
   • INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
   • OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA
   • OBRIGAÇÃO CONJUNTA
3. TRG2024-01-09

   75/20.6GCGMR-K.G1

   Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA

   A norma prevista no n.º2 do artigo 8.º da Lei

   • PERDÃO DE PENA
   • CONDIÇÃO RESOLUTIVA
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • CONSTITUCIONALIDADE