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1. TRG2009-05-18citado por 6

   352/02.8IDBRG.G1

   Relator: FERNANDO MONTERROSO

   O limite de € 15.000,00 do art. 103 nº 3 do RGIT

   • FRAUDE FISCAL
   • CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE
   • PUNIÇÃO
2. TRE2022-07-14

   2174/21.8T8ENT.E1

   Relator: JOSÉ LÚCIO

   I – Dado o disposto no art. 855º-A do CPC, apresentando o

   • CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL
   • ACÇÃO EXECUTIVA
   • TÍTULO EXECUTIVO
   • CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE