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1. TRG2009-05-18citado por 6

   352/02.8IDBRG.G1

   Relator: FERNANDO MONTERROSO

   O limite de € 15.000,00 do art. 103 nº 3 do RGIT

   • FRAUDE FISCAL
   • CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE
   • PUNIÇÃO
2. TRE2013-09-17citado por 4

   854/11.5TASTR.E1

   Relator: ANA BACELAR CRUZ

   I - Quando numa peça processual sejam feitas afirmações suscetíveis de ofenderem a

   • DIFAMAÇÃO PRODUZIDA EM JUÍZO
   • ADVOGADO
   • RESPONSABILIDADE CRIMINAL
   • COMPARTICIPAÇÃO
   • CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE
   • EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL