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1. TRG2024-05-29

   1348/19.6T8VCT.G1

   Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

   I - Os poderes de representação do curador especial nomeado para representar menor

   • REPRESENTAÇÃO SEM PODERES
   • RATIFICAÇÃO
   • DECLARAÇÃO TÁCITA
   • TESTAMENTO
   • CONDIÇÃO
2. TRE2022-11-08

   985/18.0T9LAG.E1

   Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO

   I. Atenta a gravidade dos crimes cometidos, a sua natureza e consequências

   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
   • CONDIÇÃO
   • JUSTIÇA RESTAURATIVA
3. PGR-CC2017-11-23

   Parecer n.º 14/2017

   Relator: ISABEL COSTA

   1.º A transição para a situação de reserva dos militares que

   • MILITAR
   • CARREIRA MILITAR
   • PROGRESSÃO NA CARREIRA
   • VACATURA DO LUGAR
   • RESERVA
   • TRANSIÇÃO PARA A RESERVA
4. TRE2015-07-14

   76/12.8IDSTR.E1

   Relator: FERNANDO PINA

   Não é admissível impor como condição da suspensão da pena a prática

   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • CONDIÇÃO
   • ACTO DE TERCEIRO
   • ADMISSIBILIDADE
5. TRC2012-12-19

   367/10.2TBMGL-B.C1

   Relator: FERNANDO MONTEIRO

   1.- Se a obrigação dos fiadores é acessória da que recai sobre

   • INSOLVÊNCIA
   • FIADOR
   • CRÉDITO
   • CONDIÇÃO