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1. TRE2024-11-21

   1154/22.0T8EVR-E.E1

   Relator: ANA MARGARIDA LEITE

   I – A intervenção do remidor, no processo no âmbito do qual foi

   • REMIÇÃO
   • LEILÃO
   • DEPÓSITO DO PREÇO
   • CONDIÇÃO
2. TRC2011-04-12

   89/04.3TAACB.C2

   Relator: ELISA SALES

   Não é inconstitucional a norma do art.º 14º, do R.G.I.T. (Regime

   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • CONDIÇÃO
   • CONSTITUCIONALIDADE
   • INFRACÇÃO FISCAL
3. TRG2007-06-18

   983/07-1

   Relator: FERNANDO MONTERROSO

   I – Os recorrentes impugnam a notificação que lhes foi feita ao abrigo

   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • CONDIÇÃO