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1. TRE2023-09-26citado por 1

   9/19.0PAPTM.E1

   Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO

   I – Na aplicação de pena de prisão suspensa na sua execução, inexistindo

   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
   • CONDIÇÃO
   • PAGAMENTO
   • INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
   • INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA
2. TRE2021-04-13

   471/16.3JALRA.E1

   Relator: BERGUETE COELHO

   A condição a que se subordina a suspensão da execução da prisão

   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
   • CONDIÇÃO
3. TRC2011-06-21

   89/06.9TBTMR.C1

   Relator: TELES PEREIRA

   I – A fixação num contrato-promessa de compra e venda de uma

   • CONTRATO-PROMESSA
   • CUMPRIMENTO
   • EXECUÇÃO ESPECÍFICA
   • MATÉRIA DE FACTO
   • CONDIÇÃO
   • ÓNUS DA PROVA