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1. TRE2023-09-26citado por 1

   9/19.0PAPTM.E1

   Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO

   I – Na aplicação de pena de prisão suspensa na sua execução, inexistindo

   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
   • CONDIÇÃO
   • PAGAMENTO
   • INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
   • INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA
2. TRC2014-10-29

   68/10.1IDVIS.C2

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   Estando em causa crime de natureza fiscal (abuso de confiança), a dilação

   • CRIME FISCAL
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • PENA DE PRISÃO
   • CONDIÇÃO
   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • PROIBIÇÃO