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1. TRE2023-09-26citado por 1

   9/19.0PAPTM.E1

   Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO

   I – Na aplicação de pena de prisão suspensa na sua execução, inexistindo

   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
   • CONDIÇÃO
   • PAGAMENTO
   • INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
   • INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA
2. TRG2024-05-29

   1348/19.6T8VCT.G1

   Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

   I - Os poderes de representação do curador especial nomeado para representar menor

   • REPRESENTAÇÃO SEM PODERES
   • RATIFICAÇÃO
   • DECLARAÇÃO TÁCITA
   • TESTAMENTO
   • CONDIÇÃO
3. TRG2006-10-02

   1481/06 - 1

   Relator: CRUZ BUCHO

   I- A desistência de queixa, tal como a queixa, não pode ser

   • DESISTÊNCIA DA QUEIXA
   • CONDIÇÃO
   • IN DUBIO PRO REO