TRCsó sumário
4211/02
Relator: ARAÚJO FERREIRA
I - Tendo ficado provado que os autores, quer por si, quer pelos
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Relator: ARAÚJO FERREIRA
I - Tendo ficado provado que os autores, quer por si, quer pelos
Relator: JORGE JACOB
A suspensão da execução da pena de prisão pode assumir uma de
Relator: FERNANDO CHAVES
A suspensão da execução da pena condicionada ao pagamento ao ofendido de
Relator: BRÍZIDA MARTINS
1.- A suspensão da execução da pena não pode ficar dependente de
Relator: CARLA FRANCISCO
Não impugna correctamente a matéria de facto o recorrente que não indica
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
I. Atenta a gravidade dos crimes cometidos, a sua natureza e consequências
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
I - A fase processual do inquérito tem uma estrutura acusatória e unilateral
Relator: JORGE FRANÇA
A nulidade prevista na al. c) do art. 119.º do CPP
Relator: FERNANDO PINA
Não é admissível impor como condição da suspensão da pena a prática
Relator: ANA TEIXEIRA
I) Conforme o decidido pelo STJ no Ac. de fixação de jurisprudência
Relator: LUÍS COIMBRA
I - Sob pena de nulidade insanável, prevista no artigo 119.º, alínea
Relator: ELISA SALES
Não é inconstitucional a norma do art.º 14º, do R.G.I.T. (Regime
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - É de caducidade o prazo de validade da utilidade turística atribuída